Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Desistência da actio. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Honorários advocatícios não arbitrados.

Execução. Requisição de informações ao BACEN sobre os endereços dos executados. Cabimento. Lei n° 11.419/2006 dispôs sobre a informatização do processo judicial.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 7.198.014-2, da Comarca de Ourinhos, sendo agravante Banco Nossa Caixa S/A e agravado Remo 07 Auto Posto Ltda. e outro.

Ação de cobrança de aluguéis. Preliminar de nulidade do processo, suscitada pelo relator. Acolhimento. Fiadores ocupantes do pólo passivo da ação.

Ausência de citação. Nulidade absoluta. Precedente do STJ.

Ação direta de inconstitucionalidade. Processo de reforma da Constituição Estadual necessária observância dos requisitos estabelecidos na Constituição Federal (art. 60, §§ 1º a 5º).

Ação cautelar de separação de corpos. Sentença que indeferiu a inicial e decretou a extinção do processo. Interesse de agir configurado. Necessidade do provimento jurisdicional invocado. Sentença cassada.

Direito tributário. Mandado de segurança. ISSQN. Processo administrativo fiscal. Indeferimento de pedido de liminar para suspensão de inscrição em dívida ativa.

Direito tributário - mandado de segurança - ISSQN.

Termo inicial para a fluência do prazo de 15 (quinze) dias de que trata o artigo 475-J do Código de Processo Civil ("CPC")

Elias Marques de Medeiros Neto, Bacharel em Direito pela USP. Especialização em Direito da Economia e da Empresa pela FGV/SP. Especializações em Direito Processual Civil e em Direito dos Contratos pelo CEU/SP. Mestrando em Direito Processual Civil pela PUC/SP. Advogado em São Paulo.

Separação litigiosa c/c alimentos. Alimentos provisórios fixados no juízo a quo. Inconformismo. Transação no processo principal. Perda superveniente de objeto.

Ação civil pública. Tributário. ICMS. Termo de acordo de regime especial - TARE. Suspensão do processo até decisão, pelo STF, da Adin 2440-4.

Somente após a citação válida do devedor co-responsável e a efetivação do ato de penhora o imóvel se vincula ao processo executivo

Responsabilidade civil. Hipoteca de bem pertencente à autora. Tentativa de alienação visando custear tratamento de sua saúde. Falecimento no curso do processo. Dano moral.

Antecipação de tutela. Graduada em medicina no equador. Pretendido registro do diploma para exercer a profissão, em vista de ter sido selecionada em processo seletivo.

Processo de execução. Artigos de liquidação. Prescrição bienal. Violação aos artigos 5º, inc. LIV, LV, e 7º, inc. XXIX, da CF

Apelação cível. Instauração de inquérito policial para investigação de suposto crime de racismo que fora arquivado por ausência de incidência penal.

Apelante que se confunde ao chamar de "neguinho" pessoa apelidada de "preto". Falta de provas de dolo ou má-fé da parte denunciante. Danos morais não configurados.

Apelação Criminal. Art. 171 c/c 304, n/f do art. 69, todos do Código Penal. Cigana que se aproveita materialmente da fragilidade emocional da vítima.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n.º 2008.050.07450 em que é apelante DOROTI JANOVICHE e apelado MINISTÉRIO PÚBLICO.

Crime hediondo. Progressão de regime. Pleito indeferido à falta do cumprimento do lapso temporal mínimo exigido. Lei nº 11.464/07. Aplicação retroativa. Lei penal mais gravosa. Impossibilidade.

Projeto mantém crimes de corrupção e lavagem de dinheiro em campanhas eleitorais na Justiça comum

A iniciativa é uma resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de dar à Justiça Eleitoral competência para julgar crimes comuns ligados a crimes eleitorais.

Câmara aprova presença obrigatória do Ministério Público em interrogatórios criminais

Proposta aprovada nesta terça-feira pela Câmara dos Deputados seguirá para análise do Senado

STJ suspende decisões que absolveram acusados de entregar veículo a motorista não habilitado

O MP/RS alegou que, independentemente da ocorrência de acidentes, a conduta infringe o artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que estabelece como crime “permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança”

Gravidez, maternidade e paternidade como meios para obtenção da conversão da Prisão Preventiva em Prisão Domiciliar – avanços e percalços da Lei 13.257/16

Considerações do delegado e mestre em Direito Social Eduardo Luiz Santos Cabette.